HC 1022935 - DECISAO

HC 1022935 - DECISAO

Havendo nova autorização da ANVISA fundada em prescrição médica diversa e de dosagem muito inferior à anterior, não há Laudo Técnico atualizado que permita calcular a quantidade de sementes a serem importadas e plantas a serem cultivadas; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar a decisão embargada e não conhecer do habeas corpus, determinando que o impetrante promova novo pedido de salvo-conduto instruído com laudo técnico que considere a nova posologia.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para cassar a decisão embargada, e dou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Prescrição Médica, Necessidade Medicinal
Processo Penal Direito Sanitário Embargos De Declaração Habeas Corpus Salvo Conduto Autorização ANVISA Prova Pré Constituída Prescrição Médica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão embargada quanto à consideração de nova autorização da ANVISA baseada em prescrição médica distinta
  2. 2 Necessidade de laudo técnico atualizado que reflita nova posologia para dimensionar importação e cultivo
  3. 3 Se a alteração de posologia e substituição do prescritor configura fato novo exigindo nova impetração

Ratio Decidendi

Havendo nova autorização da ANVISA fundada em prescrição médica diversa e de dosagem muito inferior à anterior, não há Laudo Técnico atualizado que permita calcular a quantidade de sementes a serem importadas e plantas a serem cultivadas; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para cassar a decisão embargada e não conhecer do habeas corpus, determinando que o impetrante promova novo pedido de salvo-conduto instruído com laudo técnico que considere a nova posologia.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para cassar a decisão embargada, e dou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e cassa-se a decisão embargada (e-STJ, fl. 129-131).
  • Dá-se provimento ao agravo regimental do MP para não conhecer do habeas corpus.