RHC 227358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os pontos suscitados pelo embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas (álibi), o que é inadmissível em sede de embargos de declaração e de habeas corpus, e porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade do crime, modus operandi, risco a testemunhas/familiares, notícia de envolvimento com organização criminosa e registro de fuga no BNMP.

Parties
Embargante: WALLACE MATHEUS DA CONCEIÇÃO ABRAHÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Erro Material, Fuga/foragido, Conveniência Da Instrução, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Reexame De Provas Omissão Contradição +4 more

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Parties

WALLACE MATHEUS DA CONCEIÇÃO ABRAHÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de reexame da prova e do mérito em sede de embargos de declaração e habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, risco a testemunhas, notícia de organização criminosa, registro de fuga no BNMP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os pontos suscitados pelo embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas (álibi), o que é inadmissível em sede de embargos de declaração e de habeas corpus, e porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade do crime, modus operandi, risco a testemunhas/familiares, notícia de envolvimento com organização criminosa e registro de fuga no BNMP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 256-264 que negou provimento ao agravo regimental