HC 1089154 - DECISAO

HC 1089154 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal distinguiu adequadamente entre documentos já documentados nos autos (cujos acesso é assegurado pela Súmula Vinculante n. 14) e fontes primárias brutas vinculadas à inteligência financeira, cuja produção irrestrita não cabe ao habeas corpus, e concluiu que a pretensão defensiva exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, não havendo fundamento para modificação do decisum.

Parties
Embargante: GERALDA APARECIDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acesso a Provas, Súmula Vinculante N. 14, Trancamento De Inquérito, Inteligência Financeira, Prova Digital, Cadeia De Custódia
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Parties

GERALDA APARECIDA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre disponibilidade de documentos e negativa de acesso a planilhas .csv e processo SEI-C
  2. 2 obscuridade quanto ao alcance do decisum em face dos pedidos de trancamento do inquérito e concessão de ofício
  3. 3 alegada omissão quanto ao paradigma HC n. 205.000/RJ do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal distinguiu adequadamente entre documentos já documentados nos autos (cujos acesso é assegurado pela Súmula Vinculante n. 14) e fontes primárias brutas vinculadas à inteligência financeira, cuja produção irrestrita não cabe ao habeas corpus, e concluiu que a pretensão defensiva exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, não havendo fundamento para modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.