AREsp 3155023 - DECISAO

AREsp 3155023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado estadual e, mesmo intimada para regularizar a tempestividade à luz da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a comprovação, razão pela qual o decisum que não conheceu do recurso permanece correto.

Parties
Embargante: SILENZIO ESMERALDA INCORPORADORA DE IMOVEIS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Contagem De Prazo, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Contagem De Prazo Intimação

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Parties

SILENZIO ESMERALDA INCORPORADORA DE IMOVEIS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial diante de suposto feriado estadual em 09/07/2025
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão/interrupção do prazo processual
  3. 3 Incidência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC e possibilidade de intimação para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado estadual e, mesmo intimada para regularizar a tempestividade à luz da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a comprovação, razão pela qual o decisum que não conheceu do recurso permanece correto.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)