RHC 196496 - ACORDAO

RHC 196496 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o tribunal enfrentou as questões relevantes, o registro indica cumprimento do mandado às 05h05min e a alegada nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o alcance do habeas corpus, além de existir marco temporal legal (Lei 13.869/2019) que delimita o período lícito para buscas domiciliares.

Parties
Embargante: DEYSE TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA; Interveniente (manifestação Pela Rejeição): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente (manifestação Pela Rejeição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Abuso De Autoridade, Interpretação De 'dia' E 'noite' Para Cumprimento De Mandado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Abuso De Autoridade Interpretação De 'dia' E 'noite' Para Cumprimento De Mandado

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Parties

DEYSE TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interveniente (manifestação Pela Rejeição)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pela Rejeição)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 legalidade da busca domiciliar cumprida às 05h05min frente ao art. 22, §1º, III da Lei 13.869/2019
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o tribunal enfrentou as questões relevantes, o registro indica cumprimento do mandado às 05h05min e a alegada nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o alcance do habeas corpus, além de existir marco temporal legal (Lei 13.869/2019) que delimita o período lícito para buscas domiciliares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por DEYSE TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA