AREsp 2855292 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF, não se conhece do recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade. Assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser saneado, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Intempestividade, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando se discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por força do Tema n. 181 do STF, não se conhece do recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade. Assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser saneado, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados