CC 219775 - DECISAO

CC 219775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão apontada, esclarecendo que a matéria em comento integra a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF, e que são considerados válidos os atos já praticados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, mantendo-se o resultado do julgado sem alteração.

Parties
Embargante: CLEBER GOMES DE ORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes; manutenção da competência da Justiça do Trabalho e reconhecimento da validade dos atos praticados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Omissão
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Omissão

Case Brief

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Parties

CLEBER GOMES DE ORNELAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade dos atos decisórios do juízo competente no processo nº 1001871-15.2023.5.02.0502
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo empregatício nos termos do art. 114, I, da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão apontada, esclarecendo que a matéria em comento integra a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF, e que são considerados válidos os atos já praticados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, mantendo-se o resultado do julgado sem alteração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes; manutenção da competência da Justiça do Trabalho e reconhecimento da validade dos atos praticados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para correção de omissão, sem efeitos infringentes.
  • Declara-se válidos os atos já praticados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP.