AREsp 3154012 - DECISAO

AREsp 3154012 - DECISAO

Verificou-se ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A suspensão da exigibilidade dos honorários decorrente da gratuidade de justiça opera automaticamente com fundamento no art. 98, §3º, do CPC/2015. Além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pelo agravamento do risco pelo segurado (deixar as chaves no interior do veículo aberto em via pública), justificando a exclusão da cobertura, razão pela qual os embargos, que buscam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO NELSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade De Honorários, Gratuidade De Justiça, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Má Fé/culpa Grave
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade De Honorários Gratuidade De Justiça Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura +1 more

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Parties

SEBASTIÃO NELSON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência
  2. 2 omissão quanto à ausência de prova de má-fé ou culpa grave do segurado
  3. 3 decisão sobre agravamento intencional do risco e exclusão da cobertura securitária

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A suspensão da exigibilidade dos honorários decorrente da gratuidade de justiça opera automaticamente com fundamento no art. 98, §3º, do CPC/2015. Além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pelo agravamento do risco pelo segurado (deixar as chaves no interior do veículo aberto em via pública), justificando a exclusão da cobertura, razão pela qual os embargos, que buscam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.