EAREsp 2642547 - ACORDAO

EAREsp 2642547 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e a pretensão dos aclaratórios visava apenas a rediscussão da matéria, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (recurso Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (recurso Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e a pretensão dos aclaratórios visava apenas a rediscussão da matéria, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.