EAREsp 2898598 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obstando o conhecimento dos embargos de divergência diante da inexistência de dissídio jurisprudencial passível de verificação naquela via; os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito ou para prequestionamento fora das hipóteses legais, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULA CHARINE VENTURELLI STOFELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Erro Material Omissão +2 more

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Parties

PAULA CHARINE VENTURELLI STOFELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de configuração de dissídio jurisprudencial quanto aos vícios previstos no art. 619 do CPP e arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obstando o conhecimento dos embargos de divergência diante da inexistência de dissídio jurisprudencial passível de verificação naquela via; os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito ou para prequestionamento fora das hipóteses legais, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.