HC 1087612 - DECISAO

HC 1087612 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; buscavam rediscutir matéria já decidida e reabrir o debate sobre a decisão que não conheceu do habeas corpus, o que é vedado na via dos embargos de declaração, devendo o acórdão ser mantido.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Erro Material, Omissão, Contradição Interna, Súmula N. 691 Do STF, Súmula Vinculante N. 24 Do STF
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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal ao habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio
  3. 3 Distinção entre contradição interna e contradição externa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; buscavam rediscutir matéria já decidida e reabrir o debate sobre a decisão que não conheceu do habeas corpus, o que é vedado na via dos embargos de declaração, devendo o acórdão ser mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.