AREsp 3153400 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria foi apreciada e a materialidade comprovada por APF, Boletim de Ocorrência, teste de alcoolemia (0,83 mg/l) e prova oral; a pretensão de rediscutir o conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ; embargos de declaração não servem para...

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Parties
Embargante: MARCIO DOS REIS HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Prequestionamento, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro +2 more

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Parties

MARCIO DOS REIS HONORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 houve omissão quanto à tese de inexistência de comprovação da condução de veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool (art. 306 CTB)?
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria foi apreciada e a materialidade comprovada por APF, Boletim de Ocorrência, teste de alcoolemia (0,83 mg/l) e prova oral; a pretensão de rediscutir o conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ; embargos de declaração não servem para revisar o mérito ou reabrir debate já decidido, aplicando-se o art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ para rejeitá-los.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.