AREsp 2704729 - ACORDAO

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Verificou-se que os vícios de fundamentação invocados já haviam sido afastados em decisões anteriores; a oposição sucessiva de embargos constitui abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, de modo que, à luz do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, não se conhece dos segundos embargos de declaração, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Specializados Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Prequestionamento Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 alegada omissão e vício de fundamentação no acórdão

Ratio Decidendi

Verificou-se que os vícios de fundamentação invocados já haviam sido afastados em decisões anteriores; a oposição sucessiva de embargos constitui abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, de modo que, à luz do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, não se conhece dos segundos embargos de declaração, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem