AREsp 2557241 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese firmada no Tema n. 339 do STF e ao exigido pelo art. 93, IX, da CF; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, configurando-se mera tentativa de rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Suficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Suficiência De Fundamentação Agravo Interno +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 suficiência da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese firmada no Tema n. 339 do STF e ao exigido pelo art. 93, IX, da CF; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, configurando-se mera tentativa de rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.