AREsp 2988267 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339/STF e pelo art. 93, IX, da CF; não houve omissão, havendo mera discordância que configura tentativa de rediscussão do mérito, e a aplicação do Tema 181/STF afasta o seguimento do recurso extraordinário que contesta o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Maiza; Corréu: Júlio César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Parties

Maiza

Embargante

Júlio César

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da confissão de Júlio César
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral em casos que discutem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339/STF e pelo art. 93, IX, da CF; não houve omissão, havendo mera discordância que configura tentativa de rediscussão do mérito, e a aplicação do Tema 181/STF afasta o seguimento do recurso extraordinário que contesta o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados