AREsp 2963709 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a questão envolvendo o não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181/STF, que impede o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral e ao não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a questão envolvendo o não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181/STF, que impede o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.