AREsp 2876363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz mera discordância e pretensão de rediscussão da matéria, sendo adequada a negativa de prosseguimento do recurso extraordinário quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Que Rejeita Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Que Rejeita Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 alegação de aplicação indevida do Tema n. 339 e pretensão de aplicação do Tema 670

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz mera discordância e pretensão de rediscussão da matéria, sendo adequada a negativa de prosseguimento do recurso extraordinário quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.