AREsp 3051930 - ACORDAO

AREsp 3051930 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi justificada pela ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e as alegações configuravam mera tentativa de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi justificada pela ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e as alegações configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados