EAREsp 2886420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios visavam mera rediscussão da matéria e não acolhimento de vício processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios visavam mera rediscussão da matéria e não acolhimento de vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.