EAREsp 2640509 - ACORDAO

EAREsp 2640509 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência; por se tratar dos primeiros embargos de declaração não restou evidenciado o intuito protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do § 2º do art. 1.026/1026 do CPC.

Parties
Embargante: JOSE WALCIO DE SOUZA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios, Requisitos De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios Requisitos De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE WALCIO DE SOUZA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão quanto à juntada do acórdão paradigma
  2. 2 caráter sanável ou insanável da falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 necessidade de prova do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência; por se tratar dos primeiros embargos de declaração não restou evidenciado o intuito protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do § 2º do art. 1.026/1026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026/1026 do CPC