AREsp 2823207 - ACORDAO

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Por serem reiteradas alegações já apreciadas e afastadas em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com evidente finalidade protelatória, e considerando que o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 619 do CPP, os segundos embargos não foram conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Prequestionamento, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Prequestionamento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 reiteração de alegações já decididas e caráter protelatório
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Por serem reiteradas alegações já apreciadas e afastadas em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com evidente finalidade protelatória, e considerando que o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 619 do CPP, os segundos embargos não foram conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • determinação de certificação do trânsito em julgado
  • baixa dos autos à origem