REsp 2147123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e as alegações de violação de preceitos constitucionais dependiam de norma infraconstitucional e de matéria fática, ficando abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF; tratava‑se, assim, de mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 22/04/2026 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Jurisdição, Temas 339, 660 E 895 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Coisa Julgada Inafastabilidade Da Jurisdição Temas 339, 660 E 895 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 22/04/2026 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão sobre violação da coisa julgada formal e preclusão processual decorrente de despacho saneador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e as alegações de violação de preceitos constitucionais dependiam de norma infraconstitucional e de matéria fática, ficando abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF; tratava‑se, assim, de mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.