AREsp 2997401 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão a ser sanada: o agravo regimental foi intempestivo nos termos legais e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância, pois exigiria análise de atos de membros do próprio STJ, competência exclusiva do STF; a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A) não altera a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado
  2. 2 Se a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP) suprime a necessidade de respeito à competência jurisdicional
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e aplicação das regras de contagem de prazo em matéria penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão a ser sanada: o agravo regimental foi intempestivo nos termos legais e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância, pois exigiria análise de atos de membros do próprio STJ, competência exclusiva do STF; a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A) não altera a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.