AREsp 2896695 - ACORDAO

AREsp 2896695 - ACORDAO

Como os vícios de fundamentação alegados foram já apreciados e afastados em embargos anteriores, a oposição sucessiva de aclaratórios configura abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório, não preenchendo as hipóteses do art. 619 do CPP; por isso não se conhece dos segundos embargos de declaração e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Preclusão Consumativa Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos aclaratórios
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Como os vícios de fundamentação alegados foram já apreciados e afastados em embargos anteriores, a oposição sucessiva de aclaratórios configura abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório, não preenchendo as hipóteses do art. 619 do CPP; por isso não se conhece dos segundos embargos de declaração e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado