REsp 2172857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos nos termos do art. 619 do CPP, não havendo vício a ser sanado, e porque o agravo regimental subjacente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e vedando a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Recurso Extraordinário Seguimento Negado, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos nos termos do art. 619 do CPP, não havendo vício a ser sanado, e porque o agravo regimental subjacente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e vedando a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados