AREsp 2681935 - ACORDAO

AREsp 2681935 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias invocadas pelo embargante dependem de análise de normas infraconstitucionais e enquadram-se nos Temas 660 e 895 do STF, revelando ausência de repercussão geral; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Ônus Da Prova (distribuição Dinâmica)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Internos Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Se a alegação de afronta a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais e, por isso, não possui repercussão geral (Temas 660 e 895 do STF)
  3. 3 Se houve omissão específica quanto à distribuição dinâmica ou inversão do ônus da prova apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias invocadas pelo embargante dependem de análise de normas infraconstitucionais e enquadram-se nos Temas 660 e 895 do STF, revelando ausência de repercussão geral; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração da mesma natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.