AREsp 2991621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão apresentou, de forma suficiente, os fundamentos adotados; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando a discussão envolve o conhecimento de recurso anterior, de modo que não houve omissão a ser sanada e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão apresentou, de forma suficiente, os fundamentos adotados; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando a discussão envolve o conhecimento de recurso anterior, de modo que não houve omissão a ser sanada e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.