AREsp 2706999 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração constituem reiteração de argumentos já apreciados, não apontam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, revelando caráter manifestamente protelatório; por isso não são conhecidos, aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Reiteração De Argumentos, Caráter Protelatório, Multa Processual, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Reiteração De Argumentos Caráter Protelatório Multa Processual Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração constituem reiteração de argumentos já apreciados, não apontam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, revelando caráter manifestamente protelatório; por isso não são conhecidos, aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado