EAREsp 2601671 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam a reapreciar matéria já decidida nem a conferir efeito infringente, e embargos de divergência não são meio adequado para discutir regra técnica de admissibilidade fundada na Súmula 182/STJ, sendo aplicável a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LUCIANO PIZZATO; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026, Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Artigo 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LUCIANO PIZZATO

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 cabimento de embargos de divergência contra decisão que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam a reapreciar matéria já decidida nem a conferir efeito infringente, e embargos de divergência não são meio adequado para discutir regra técnica de admissibilidade fundada na Súmula 182/STJ, sendo aplicável a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negado provimento ao agravo interno, conforme acórdão da Corte Especial.