AREsp 2702547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não se caracterizando qualquer omissão, contradição ou erro material a ser corrigido pelo instituto dos embargos de declaração; a pretensão deduzida consistia em rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 339 à negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não se caracterizando qualquer omissão, contradição ou erro material a ser corrigido pelo instituto dos embargos de declaração; a pretensão deduzida consistia em rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.