EAREsp 2658376 - ACORDAO

EAREsp 2658376 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou erro material no acórdão; não há similitude fático-jurídica com o paradigma invocado e, no caso concreto, os cálculos foram homologados e não impugnados oportunamente, configurando preclusão, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito ou alterar a decisão.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE FERNANDO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Preclusão, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC, Art. 406 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Preclusão Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE FERNANDO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegação de omissão e erro de premissa fática
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de índices e juros após homologação de cálculos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou erro material no acórdão; não há similitude fático-jurídica com o paradigma invocado e, no caso concreto, os cálculos foram homologados e não impugnados oportunamente, configurando preclusão, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito ou alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados