EAREsp 2856823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão simplesmente contrariou o interesse da parte embargante e os embargos não se prestam ao reapreciação da incidência de regra técnica nem à produção de efeito infringente; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa em casos de interposição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S. A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Regra Técnica, Multa Por Caráter Protelatório, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Regra Técnica Multa Por Caráter Protelatório +1 more

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Parties

KIRTON BANK S. A - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir aplicação de regra técnica
  2. 2 existência de vícios no acórdão (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão simplesmente contrariou o interesse da parte embargante e os embargos não se prestam ao reapreciação da incidência de regra técnica nem à produção de efeito infringente; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa em casos de interposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.