AREsp 2971230 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema 181/STF que afasta a repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando os embargos como mera tentativa de rediscussão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF (repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por vícios (contradição, obscuridade, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema 181/STF que afasta a repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando os embargos como mera tentativa de rediscussão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental