CC 207882 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente os pontos suscitados, encontrando‑se em conformidade com o entendimento do STF no Tema 793; o Tema 1.234 não foi aplicado ao caso concreto por razões materiais e temporais (não incidindo sobre ações ajuizadas antes do marco indicado) e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria, o que afasta a via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (julgamento unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Repercussão Geral Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 aplicação do Tema 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 possível aplicação do Tema 1.234 do STF e seus efeitos moduladores

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente os pontos suscitados, encontrando‑se em conformidade com o entendimento do STF no Tema 793; o Tema 1.234 não foi aplicado ao caso concreto por razões materiais e temporais (não incidindo sobre ações ajuizadas antes do marco indicado) e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria, o que afasta a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (julgamento unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.