EAREsp 2822635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC e a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada pela aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior; e a pretensão dos aclaratórios restringe-se à rediscussão do mérito, providência inadequada na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC e a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada pela aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior; e a pretensão dos aclaratórios restringe-se à rediscussão do mérito, providência inadequada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade).
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.