EREsp 2206600 - ACORDAO

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Não houve omissão nem vício de fundamentação no acórdão: a jurisprudência exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas foi corretamente aplicada, a juntada posterior realizada sem prova de instabilidade do sistema não supre o requisito de admissibilidade, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SANTANA TÊXTIL S/A (em recuperação judicial); Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Ônus Da Prova Sobre Instabilidade Do Sistema
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Ônus Da Prova Sobre Instabilidade Do Sistema

Case Brief

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Parties

SANTANA TÊXTIL S/A (em recuperação judicial)

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 havia omissão (vício de fundamentação) no acórdão da Corte Especial?
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 possibilidade de suprir falta por juntada posterior e efeito de monocráticas divergentes

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem vício de fundamentação no acórdão: a jurisprudência exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas foi corretamente aplicada, a juntada posterior realizada sem prova de instabilidade do sistema não supre o requisito de admissibilidade, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência