REsp 2260825 - DECISAO

REsp 2260825 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; as alegações visam reabrir valoração probatória e discutir o mérito (vedado na via dos embargos de declaração e no recurso especial), e a fundamentação foi suficiente ao tratar da suficiência probatória, do elemento subjetivo relativo ao art. 311, § 2º, III, e da valoração dos maus antecedentes.

Parties
Embargante: MAURÍLIO SÉRGIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Por Ficção, Valoração Da Prova, Maus Antecedentes, Erro De Tipo Invencível, Dolo, Súmula 568/stj, Tema 150/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Por Ficção Valoração Da Prova Maus Antecedentes Erro De Tipo Invencível Dolo +2 more

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Parties

MAURÍLIO SÉRGIO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro de premissa sobre suficiência da diligência documental (declaração de despachante)
  2. 2 contradição entre imperceptibilidade técnica da fraude e o dever de diligência/do 'dever saber' no art. 311, § 2º, III, CP
  3. 3 omissão quanto à fundamentação concreta dos maus antecedentes à luz do Tema 150/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; as alegações visam reabrir valoração probatória e discutir o mérito (vedado na via dos embargos de declaração e no recurso especial), e a fundamentação foi suficiente ao tratar da suficiência probatória, do elemento subjetivo relativo ao art. 311, § 2º, III, e da valoração dos maus antecedentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.