AREsp 3147462 - DECISAO

AREsp 3147462 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria e aplica-se advertência de multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração diante de eventual omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria e aplica-se advertência de multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)