CC 209561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplicou-se corretamente o entendimento do STF (Tema 181) de que não há repercussão geral para questões que dependem da reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, razão pela qual o recurso extraordinário não poderia ser conhecido e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Em Julgamento Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Jurisdicional, SUS, Tema 181/stf, Tema 793, Tema 1234, Enunciados 150 E 254 Da Súmula Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Em Julgamento Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito constitucional em recurso extraordinário quando houve não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto ao reconhecimento da competência da União e à inclusão da União no polo passivo em ações sobre procedimentos de média/alta complexidade do SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; aplicou-se corretamente o entendimento do STF (Tema 181) de que não há repercussão geral para questões que dependem da reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, razão pela qual o recurso extraordinário não poderia ser conhecido e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.