AREsp 2956754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o entendimento do Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a peça recursal buscava, na realidade, rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Corte Especial (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Fundamentação Das Decisões, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Perdimento De Veículo De Terceiro De Boa Fé
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Fundamentação Das Decisões Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Corte Especial (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 aplicabilidade do rito da repercussão geral à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o entendimento do Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a peça recursal buscava, na realidade, rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração