AREsp 2865442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF; as supostas omissões e violações foram alegadas de forma genérica e exigiriam reexame de provas ou interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) ou não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); não há erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada, tampouco fundamento regimental ou legal para transferir competência ao STF nos termos alegados, e não se justificou o sobrestamento por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Competência Para Agravo Interno, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj; Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência De Fundamentação Prejudicialidade Externa Prequestionamento Competência Para Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema 339 do STF; as supostas omissões e violações foram alegadas de forma genérica e exigiriam reexame de provas ou interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) ou não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); não há erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada, tampouco fundamento regimental ou legal para transferir competência ao STF nos termos alegados, e não se justificou o sobrestamento por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.