RHC 231157 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado conforme o art. 619 do CPP; o acórdão recorrido analisou adequadamente as teses, tratando de alteração jurisprudencial distinta da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica, de modo que a alegação constitui mera irresignação e não cabe por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Confissão Parcial, Dosimetria, Regime Prisional, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Vinculada
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Parties

ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal (retroatividade da norma penal mais benéfica)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado conforme o art. 619 do CPP; o acórdão recorrido analisou adequadamente as teses, tratando de alteração jurisprudencial distinta da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica, de modo que a alegação constitui mera irresignação e não cabe por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.