AREsp 3154604 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito para conhecimento do agravo em recurso especial, com incidência das Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Embargante: ALDO FERNANDES AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

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Parties

ALDO FERNANDES AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ em sede de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito para conhecimento do agravo em recurso especial, com incidência das Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)