REsp 2201726 - ACORDAO

REsp 2201726 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma suficiente as razões de decidir quanto ao alcance do título executivo (aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010 e não aplicação do art. 12‑A para esses casos), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique oposição dos embargos, de modo que se trata de mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma — Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Regime De Competência, Repetição De Indébito, Art. 1.022 Do CPC, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Regime De Competência Repetição De Indébito Art. 1.022 Do CPC Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma — Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do regime de competência e do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  3. 3 Possibilidade de retificação do acórdão sem revisão do acervo fático (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma suficiente as razões de decidir quanto ao alcance do título executivo (aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010 e não aplicação do art. 12‑A para esses casos), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique oposição dos embargos, de modo que se trata de mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator