HC 1027298 - ACORDAO

HC 1027298 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente a questão prévia de admissibilidade ao aplicar o princípio da unirrecorribilidade, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas no caso.

Parties
Embargante: MARCELO MAIORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MARCELO MAIORINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese defensiva do embargante
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente a questão prévia de admissibilidade ao aplicar o princípio da unirrecorribilidade, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados