REsp 2162435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas foram devidamente examinadas; e a correção da aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, além de a decisão ter aplicado o regime de competência aos RRAs anteriores a 2010, não o art. 12-A da Lei 7.713/1988.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Repetição De Indébito, Execução De Título Judicial, Rendimentos Recebidos Acumuladamente Rras, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Repetição De Indébito Execução De Título Judicial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo
  3. 3 aplicação do regime de competência aos RRAs anteriores a 2010 e distinção em relação ao art. 12-A da Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas foram devidamente examinadas; e a correção da aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, além de a decisão ter aplicado o regime de competência aos RRAs anteriores a 2010, não o art. 12-A da Lei 7.713/1988.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.