REsp 2236122 - DECISAO

REsp 2236122 - DECISAO

Havendo omissão relevante quanto aos limites subjetivos fixados pelo STF no RMS 25.841/DF e quanto à ilegitimidade ativa de quem não é juiz classista aposentado sob a Lei 6.903/1981, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer que apenas tais aposentados detêm legitimidade para promover a execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, dar parcial provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e determinar a devolução dos autos à instância de origem para reanálise conforme os parâmetros fixados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; determinar devolução dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Execução, Limites Subjetivos, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Execução Limites Subjetivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a fato novo superveniente (Reclamação n. 79.864/SP, STF, de 11/3/2026)
  2. 2 omissão quanto aos limites subjetivos do RMS 25.841/DF
  3. 3 ilegitimidade ativa por ausência de aposentadoria sob a Lei 6.903/1981

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante quanto aos limites subjetivos fixados pelo STF no RMS 25.841/DF e quanto à ilegitimidade ativa de quem não é juiz classista aposentado sob a Lei 6.903/1981, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer que apenas tais aposentados detêm legitimidade para promover a execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, dar parcial provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e determinar a devolução dos autos à instância de origem para reanálise conforme os parâmetros fixados.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; determinar devolução dos autos à instância de origem.

Orders

  • Intimem-se.