HC 1066549 - DECISAO

HC 1066549 - DECISAO

Houve acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos sem a prévia intimação da defesa, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se a intimação prévia da defesa para novo julgamento.

Parties
Paciente: ROGERIO ROVINA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Modificativos, Contraditório, Ampla Defesa, Prescrição, Intimação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Efeitos Modificativos Contraditório Ampla Defesa Prescrição Intimação

Case Brief

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Parties

ROGERIO ROVINA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da parte embargada antes do julgamento de embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso e seus limites
  3. 3 Nulidade do julgamento de embargos de declaração quando produzidos efeitos infringentes sem a prévia manifestação da defesa

Ratio Decidendi

Houve acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos sem a prévia intimação da defesa, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se a intimação prévia da defesa para novo julgamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração na Apelação n. 001620-45.2017.8.24.0022
  • Determinar a prévia intimação da defesa para manifestação no julgamento dos aclaratórios