HC 1087360 - DECISAO

HC 1087360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na hipótese, visam ao reexame de matéria de mérito e de fatos e provas já analisados em processo anterior (AREsp 2.721.566/GO e revisões criminais), caracterizando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do habeas corpus; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: DANNYLLO GOMES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Reiteração De Pedidos, Nulidades Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Reexame De Fatos E Provas Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

DANNYLLO GOMES PEREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em face de reiteração de pedidos já decididos em recurso conexo
  3. 3 Se o pedido do embargante constitui mero reexame do mérito e dos fatos e provas já analisados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na hipótese, visam ao reexame de matéria de mérito e de fatos e provas já analisados em processo anterior (AREsp 2.721.566/GO e revisões criminais), caracterizando reiteração de pedidos que impede o conhecimento do habeas corpus; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.