HC 1066200 - DECISAO

HC 1066200 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias ora invocadas configuram inovação recursal não suscitada na impetração originária, a decisão embargada analisou adequadamente as questões suscitadas, e a manutenção da custódia cautelar compatibilizada ao regime semiaberto foi justificada pela persistência dos fundamentos da prisão preventiva (notadamente estado de fuga), não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ANDREW TRAVASSOS GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Compatibilização Da Custódia Com Regime Semiaberto, Cômputo De Pena, Execução Penal, Inovação Recursal, Omissão E Contradição
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Compatibilização Da Custódia Com Regime Semiaberto Cômputo De Pena +3 more

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Parties

ANDREW TRAVASSOS GALINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão e contradição
  2. 2 Compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Análise de alegação sobre condições do IPPSC e aplicação de decisão/ resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto a cômputo em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias ora invocadas configuram inovação recursal não suscitada na impetração originária, a decisão embargada analisou adequadamente as questões suscitadas, e a manutenção da custódia cautelar compatibilizada ao regime semiaberto foi justificada pela persistência dos fundamentos da prisão preventiva (notadamente estado de fuga), não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.